Questão de Direito do Trabalho — Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego — IESES 2017
Direito do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
- Código
- qq279822
- Banca
- IESES
- Órgão
- GasBrasiliano
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Júnior
A lei 5.811/72 dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos. Em seu artigo 3º elenca os direitos assegurados aos empregados que permanecem no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, podemos citar:
- APagamento simples de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º desta lei.
- BDireito a um repouso de 36 (trinta e seis) horas consecutivas para cada 02 (dois) turnos trabalhados.
- CPagamento de adicional de insalubridade mais horas extras proporcionais.
- DAlimentação e transporte gratuitos, no posto de trabalho, durante o turno em que estiver em serviço.