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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IESES 2017

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq280308
Banca
IESES
Órgão
IGP-SC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal em Informática
Sobre a Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar:
  1. AÉ garantido a todos os servidores públicos o direito à livre associação sindical, sendo que o seu direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei específica.
  2. BOs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado o acesso aos estrangeiros, ressalvados os casos previstos em tratados internacionais, casos em que fica dispensada a regulamentação em lei específica.
  3. CAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  4. DA vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções constitucionais e a situação da compatibilidade de horários, não se estende aos empregos e funções públicas.
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GabaritoC — As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Administração Pública na Constituição Federal

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o §6º do art. 37 da CF, que estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das prestadoras de serviço público pelos danos causados por seus agentes, com direito de regresso nos casos de dolo ou culpa. As demais alternativas apresentam divergências em relação ao texto constitucional.

A questão exige conhecimento literal de dispositivos do art. 37 da Constituição Federal. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é garantido a todos os servidores públicos o direito à livre associação sindical. O art. 37, VI, da CF assegura esse direito apenas ao servidor público civil. Quanto ao direito de greve, a parte final está correta (inciso VII), mas o erro está na generalização indevida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o acesso a cargos, empregos e funções públicas é vedado aos estrangeiros, salvo em casos previstos em tratados internacionais, dispensada regulamentação em lei específica. O art. 37, I, da CF determina o contrário: são acessíveis também aos estrangeiros, na forma da lei, ou seja, depende de lei específica, não bastando tratado.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz o teor do art. 37, §6º, da CF: as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, com direito de regresso em caso de dolo ou culpa do agente. A redação está perfeita.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a vedação à acumulação remunerada não se estende aos empregos e funções públicas. O art. 37, XVI, veda a acumulação de cargos públicos, e a interpretação sistemática do caput (inciso I) mostra que a proibição abrange também empregos e funções públicas, salvo as exceções constitucionais (como as previstas no próprio inciso XVI e no §10). Logo, a alternativa erra ao restringir o alcance.

NÃO CAIA NESSA!

Decore os incisos I, VI, VII, XVI e o §6º do art. 37 da CF. A banca costuma trocar palavras-chave como "civis" por "todos", "estrangeiros" por "vedado", e inverter o alcance da vedação de acumulação.

Gabarito: letra C

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