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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IESES 2017

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq280703
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em ____________, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
  1. A3 (três) anos.
  2. B5 (cinco) anos.
  3. C1 (um) ano.
  4. D2 (dois) anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — 5 (cinco) anos.

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