Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IF-CE 2017
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq280939
- Banca
- IF-CE
- Órgão
- IF-CE
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
De acordo com o art. 103 da Lei n. 8112/90, que trata do tempo de serviço público, conta-se para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
- Ao tempo de licença para tratamento da própria saúde do servidor, que exceder a 18 meses ao longo do seu tempo de serviço prestado à União.
- Bo tempo de licença para tratamento de saúde em pessoa da família do servidor que exceder a 30 dias, num período de 12 meses.
- Co período de participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional.
- Do período de licença para administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros.
- Eo tempo de serviço público concomitante prestado ao Estado, Município, Distrito Federal ou em atividade privada, vinculada à Previdência Social.