Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IF-ES 2017
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq281619
- Banca
- IF-ES
- Órgão
- IF-ES
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
O Art. 2º, Lei Nº 9.784/1999, trata dos critérios a serem observados nos processos administrativos. Por esses critérios, entende-se que:I. Processos administrativos devem atender a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.II. É vedado qualquer tipo de promoção pessoal de agentes e autoridades.III. É vedado o sigilo de quaisquer atos administrativos.IV. É proibida a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.V. Admite-se a aplicação retroativa de uma nova interpretação da norma administrativa em casos em que esta garante um melhor atendimento do fim público a que se dirige.Marque a alternativa CORRETA.
- AApenas as afirmativas I, II e III estão corretas
- BApenas as afirmativas I, II e V estão corretas
- CApenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
- DApenas as afirmativas III, IV e V estão corretas
- EApenas as afirmativas II, III, IV e V estão corretas