Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IF-ES 2017
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq281633
- Banca
- IF-ES
- Órgão
- IF-ES
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Marque a opção que está INCORRETA, de acordo com o artigo 50, da Lei n. 9.784/1999, segundo a qual “os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando”:
- Aneguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
- Bdecidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.
- Cdispensem recursos administrativos.
- Ddeixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
- Eimponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.