Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IF-TO 2017
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq282822
- Banca
- IF-TO
- Órgão
- IF-TO
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de laboratório - Processos Industriais
Sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, assinale a alternativa incorreta.
- AA proibição de acumular cargos públicos remunerados não se estende às autarquias, fundações e empresas públicas.
- BÉ vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários e desde que sejam dois cargos de professor; ou de um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
- CDetectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade administrativa competente notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata.
- DAssegurado o devido processo legal, a pena de demissão será aplicada no caso de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
- EA proibição de acumular cargos públicos remunerados estende-se às sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.