Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IF-TO 2017
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq282823
- Banca
- IF-TO
- Órgão
- IF-TO
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de laboratório - Processos Industriais
Considerando as normas contidas na Lei nº 8.112/1990, em especial quanto ao regime disciplinar e às responsabilidades do servidor, assinale a alternativa correta.
- AAs sanções civis e penais não poderão cumular-se, pois representaria um bis in idem.
- BA responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
- CA responsabilidade civil do servidor apenas decorre de atos dolosos que resultem em prejuízo ao erário.
- DA obrigação do servidor de reparar o dano estende-se aos seus sucessores e contra eles será executada, independentemente do valor da herança recebida.
- EA responsabilidade civil-administrativa do servidor resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.