Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IMA 2017
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qq284063
- Banca
- IMA
- Órgão
- CREF - 15ª Região (PI - MA)
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- agente de Orientação e Fiscalização
No que tange a Lei n. 8.429/1992, assinale a assertiva que apresenta uma das hipóteses de atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário:
- APerceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
- BAdquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
- CUsar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas previstas em lei.
- DReceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
- EFrustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.