Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IMA 2017
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq284064
- Banca
- IMA
- Órgão
- CREF - 15ª Região (PI - MA)
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- agente de Orientação e Fiscalização
Acerca dos direitos dos administrados perante a Administração, expressos na Lei n. 9.784/1999, considere:I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.III. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.IV. Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.Está correto o que se afirma apenas em:
- AI, II e III.
- BI e III.
- CIII e IV.
- DI e IV.
- EI, II, III e IV.