Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IMA 2017
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq284065
- Banca
- IMA
- Órgão
- CREF - 15ª Região (PI - MA)
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- agente de Orientação e Fiscalização
De acordo com a Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:
- AOs preceitos dessa Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
- BPara os fins dessa Lei, consideram-se entidade: a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
- CSerá permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.
- DNão podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
- ESalvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.