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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IMA 2017

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq284076
Banca
IMA
Órgão
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
agente de Orientação e Fiscalização
No que se refere à anulação e revogação do ato administrativo pela Administração Pública, é correto afirmar que:
  1. AOs atos administrativos do Poder Executivo são passíveis de revogação pelo Poder Judiciário.
  2. BA administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
  3. CAnulação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizado pela Administração Pública – e somente por ela – por não mais lhe convir sua existência.
  4. DA Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulálos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
  5. ERevogação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
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GabaritoB — A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

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