Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IMA 2017

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq284176
Banca
IMA
Órgão
Prefeitura de Penalva - MA
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Advogado
De acordo com a Lei n. 8.429, de 02 de junho de 1992, acerca da improbidade administrativa, é CORRETO afirmar que:
  1. ASerá punido com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
  2. BConsidera-se ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a liberação de verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
  3. CConsidera-se ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito o recebimento de vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
  4. DConsidera-se ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário a frustração da licitude de concurso público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Considera-se ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito o recebimento de vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Link permanente: /questoes/qq284176