Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IMA 2017
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq284179
- Banca
- IMA
- Órgão
- Prefeitura de Penalva - MA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No que concerne as definições estabelecidas na Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, é CORRETO afirmar que:
- AObra: toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
- BProjeto Executivo: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
- CAdministração: a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.
- DObras, serviços e compras de grande vulto: aquelas cujo valor estimado seja superior a R$37.500.000,00 (trinta e sete milhões e quinhentos mil reais).