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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — IMA 2017

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qq284375
Banca
IMA
Órgão
Prefeitura de Penalva - MA
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Acerca dos contratos de parceria público-privada, é CORRETO afirmar que:
  1. AÉ permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
  2. BÉ vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a vinte milhões de reais.
  3. CÉ vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 10 (dez) anos.
  4. DA contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada não poderá ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.
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GabaritoB — É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a vinte milhões de reais.

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