Direito Administrativo · INAZ do Pará · 2017 | Questão sqc-qq284727

Direito AdministrativoControle da administração pública

Código: qq284727
Banca: INAZ do Pará
Órgão: CFF
Ano: 2017
Nível: Superior

Cargo: Auditor

Para Meirelles (2003), o “controle, na administração pública, é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro. Leia as assertivas sobre os tipos de controle existentes na administração pública.I. Controle administrativo e o chamado poder de autotutela da administração pública. É um controle de legalidade e de mérito, exercido pelos órgãos de administração de todos os poderes sobre suas próprias atividades, com vistas a mantê-las dentro da lei, segundo exigências técnicas e econômicas para atender às necessidades dos serviços.II. Controle legislativo Exercido pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional, assembléias legislativas e câmaras de vereadores) sobre a administração pública nos aspectos políticos e técnicos, limitando-se às hipóteses constitucionalmente previstas, já que resulta na interferência de um poder em outro.III. Controle gerencial “É o processo pelo qual os administradores públicos asseguram que os recursos necessários para os gastos governamentais serão obtidos e utilizados eficiente e eficazmente no cumprimento dos objetivos do Estado, através de rotinas e procedimentos formais, baseados em informação, para manter ou alterar padrões da atividade estatal.IV. Controle judicial É essencialmente um controle de legalidade efetuado pelo Poder Judiciário sobre os poderes e órgãos da administração pública. Ocorre sempre a posteriori. A lei, como principal forma de indicação do interesse público, é tomada aqui no seu sentido genérico, abrangendo toda a forma de regramento, seja constitucional, legal ou regulamentar.V. Controle social É a participação da sociedade no acompanhamento e verificação das ações da gestão pública. Decorre de princípios de governança e accountability e é viabilizado, sobretudo, pela transparência. Os agentes de órgãos, entidades, programas e fundos públicos devem contribuir para aumentar a confiança da sociedade sobre a administração pública.Marque a alternativa correta sobre os tipos de controle existentes na administração pública.

AI, III, II e IV.
BI, II, III e IV.
CII, III, IV e V.
DI, II, IV e V.
EI, II, III, e V

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, III, II e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle da Administração Pública

Gabarito: alternativa A (itens I, II, III e IV corretos). A banca considerou corretas as assertivas I, II, III e IV, e incorreta a assertiva V. As definições seguem a doutrina clássica de Hely Lopes Meirelles e demais autores.

A questão exige conhecimento das espécies de controle na administração pública. Vamos analisar cada assertiva:

Assertiva I — ✅ Correta

Descreve corretamente o controle administrativo, baseado no poder de autotutela da Administração. É um controle de legalidade (anulação) e de mérito (revogação), exercido pela própria Administração sobre seus atos, conforme Súmula 473 do STF.

Assertiva II — ✅ Correta

O controle legislativo é exercido pelo Poder Legislativo (e, indiretamente, pelos Tribunais de Contas) sobre a Administração, nos aspectos político e técnico, limitado às hipóteses constitucionais (ex.: CPI, julgamento de contas, sustação de atos normativos).

Assertiva III — ✅ Correta

Embora menos usual, o "controle gerencial" é reconhecido por parte da doutrina como a atividade que assegura que os recursos sejam obtidos e utilizados com eficiência e eficácia, por meio de rotinas formais e informações. A assertiva está de acordo com essa definição.

Assertiva IV — ✅ Correta

O controle judicial é essencialmente um controle de legalidade, exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos da Administração. A banca considerou que ocorre sempre a posteriori, desconsiderando exceções como o mandado de segurança preventivo – posição adotada em provas.

Assertiva V — ❌ Incorreta

A assertiva mistura conceitos de transparência e accountability, mas o controle social é mais amplo: é a participação direta da sociedade na fiscalização da gestão pública, independentemente da contribuição dos agentes públicos. A descrição dada confunde o dever de transparência com o próprio controle social.

Dica: Atenção à generalização na assertiva IV ("sempre a posteriori") – embora a banca a tenha considerado correta, em outras provas pode ser cobrada a exceção. Memorize a classificação clássica: controle administrativo (autotutela), legislativo (político/técnico), judicial (legalidade, a posteriori) e social (participação popular).

Gabarito: letra A

Link permanente: /questoes/qq284727