Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — INAZ do Pará 2017
Direito AdministrativoConceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
- Código
- qq284987
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Rolim de Moura - RO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Com relação aos princípios norteadores do Direito Administrativo pátrio e suas concepções jurisprudenciais e doutrinárias é correto afirmar:
- APreconiza a jurisprudência do STF que a nomeação de parentes, independente do grau, para cargos públicos de natureza política não desrespeita o conteúdo normativo do enunciado da Súmula Vinculante n° 13.
- BSegundo a jurisprudência pacífica do STF, é ilegítima a divulgação de vencimentos dos servidores públicos com respectiva relação nominal.
- CO ato de remoção de servidor público por interesse da administração deve sempre ser previamente motivado, sob pena de nulidade insanável do ato.
- DEm nome do princípio da legalidade, é imprescindível disposição expressa de lei em sentido formal e material referentes às etapas de concurso público, devendo ainda serem levados em consideração as atribuições do cargo a ser preenchido.
- ESe prefeito municipal, ao dar publicidade a determinado programa social, fizer constar seu nome de modo a caracterizar promoção pessoal, então, nesse caso, haverá, por parte do gestor municipal, violação da razoabilidade administrativa.