Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — INAZ do Pará 2017
Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
- Código
- qq285157
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- DPE-PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
Acerca das Sanções disciplinares previstas na Lei Complementar 136/2011 assinale a alternativa incorreta.
- ASão aplicáveis aos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná as sanções disciplinares de advertência, censura, multa, suspensão, demissão e cassação da aposentadoria.
- BA advertência será aplicada no caso de falta de cumprimento do dever funcional.
- CQuando houver conveniência para o serviço, o Defensor Público-Geral do Estado poderá converter a suspensão em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimentos, permanecendo o membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná no exercício de suas funções.
- DA cassação da aposentadoria terá lugar se ficar comprovado que o aposentado praticou, quando ainda no exercício do cargo, falta suscetível de determinar de missão.
- EOcorrerá a prescrição em 02 (dois) anos, quando a falta for sujeita às penas de advertência, censura ou multa.