Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — INAZ do Pará 2017
Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
- Código
- qq285158
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- DPE-PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
No que tange à Lei Complementar 136/2011, assinale a alternativa correta.
- AA capacidade postulatória do Defensor Público do Estado decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público.
- BAs funções institucionais da Defensoria Pública do Estado do Paraná não poderão ser exercidas contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público.
- CA destituição do Defensor Público-Geral do Estado ocorrerá mediante iniciativa do Governador do Estado e por deliberação da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, sendo assegurada a ampla defesa e o direito ao contraditório.
- DAo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado compete propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná e seus servidores.
- EÀ Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado compete manter atualizados os assentamentos funcionais e os dados estatísticos de atuação dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná, para efeito de aferição de merecimento.