Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — INSTITUTO AOCP 2017
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq285319
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Câmara de Maringá - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara de Maringá- PR - Advogado
O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei de Licitações confere à Administração, em relação a eles, diversas prerrogativas, EXCETO
- Amodificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
- Baplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
- Crescindi-los, unilateralmente.
- Dfiscalizar-lhes a execução.
- Enos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.