Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — INSTITUTO AOCP 2017
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq285322
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Câmara de Maringá - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara de Maringá- PR - Advogado
Em relação às concessões especiais de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
- ANão constitui parceria público-privada a concessão comum quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
- BSe o Governo Estadual contratar empresa privada para a construção, manutenção e administração de penitenciária, mediante pagamento mensal proporcional ao número de detentos, estará realizando Concessão simples, regida pela Lei 8.666/90.
- CNa concessão administrativa, que constitui modalidade de concessão de serviço público, instituída como forma de parceria público-privada, a remuneração do concessionário se dá exclusivamente por tarifa paga pelos usuários sem qualquer contraprestação pecuniária do concedente (parceiro público), uma concessão patrocinada.
- DO Poder Público não poderá realizar a celebração de contratos de Parceria público-privadas para prestação de serviços de transporte público coletivo, uma vez que se trata de serviço submetido ao regime de autorização.
- EÉ permitida a celebração de contratos de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.