Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — INSTITUTO AOCP 2017
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq285324
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Câmara de Maringá - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara de Maringá- PR - Advogado
Caracteriza abuso do Poder de Polícia pela Municipalidade:
- Afixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.
- Bnegar alvará de funcionamento a estabelecimento do mesmo ramo de atividade em área com o mesmo zoneamento urbano.
- Capreender mercadoria com prazo de validade vencido e, após a realização de exames e da redução a termo, proceder a destruição das mercadorias
- Dinterditar estabelecimento para o qual não haja alvará de habite-se.
- Eproceder a demolição de prédio erguido sem alvará de construção.