Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — INSTITUTO AOCP 2017
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq285328
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Câmara de Maringá - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara de Maringá- PR - Advogado
Referente a Concurso Público para contratação de servidores, é correto afirmar que
- Aa Administração atua com discricionariedade na escolha das regras do edital de concurso público, desde que observados os preceitos legais e constitucionais.
- Ba exoneração de servidor público, em razão da anulação do concurso, prescinde da observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
- Ca nomeação tardia do candidato por força de decisão judicial gera direito à indenização.
- Do Ministério Público só possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular concurso realizado sem a observância dos princípios estabelecidos na Constituição Federal, quando a conduta também envolver crime contra a administração pública.
- Eo servidor tem direito à indenização por danos morais em face da anulação de concurso público eivado de vícios.