Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — INSTITUTO AOCP 2017
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq285513
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- EBSERH
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado (HUJB – UFCG)
Em relação aos atos administrativos e suas consequências, assinale a alternativa correta.
- AA responsabilidade civil do poder público tem como configuradores, dentre outros, a ocorrência do dano, nexo causal entre o evento e a ação ou omissão do agente público ou do prestador de serviço público e oficialidade da conduta lesiva, não se confundindo com a responsabilidade criminal e administrativa.
- BA ação civil pública, regulada pela legislação de cada Estado, é o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos.
- CO ato administrativo vinculado é aquele que a administração pode praticar com certa liberdade de escolha, nos termos e limites da lei, quanto ao seu conteúdo, modo de realização, oportunidade e conveniência.
- DO ato administrativo complexo é o que decorre, para ser formado, de uma única manifestação de vontade de um único órgão, seja unipessoal ou colegiado.
- EPoderá ser lícito o excesso de poder quando o agente público atuar fora de suas funções estabelecidas em lei, mas houver relevante interesse social, coletivo ou para a administração pública.