Questão de Direito Administrativo — Dispensa de licitação — INSTITUTO AOCP 2017
Direito Administrativo›Dispensa de licitação
Código
qq287533
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Pinhais - PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Fiscal de Tributos Municipais
Assinale a alternativa correta acerca do que dispõe a Lei 8.666/1990 (Lei de Licitações).
ASão modalidades de licitação a concorrência, o concurso e a melhor técnica.
BÉ dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
CSão tipos de licitação menor preço, convite e tomada de preços.
DAs modalidades de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizadas exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos.
ENos casos em que couber a concorrência, a Administração Pública poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, o convite.
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GabaritoB — É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 8.666/1990 - Licitações
Gabarito: letra B. Segundo a Lei 8.666/1990, é dispensável a licitação quando a União intervier no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento (art. 24, VIII). Esse dispositivo é reproduzido na Lei 14.133/2021, art. 75, X, confirmando o acerto da alternativa. As demais alternativas contêm erros conceituais, especialmente confundindo modalidades com tipos de licitação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre modalidades (concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão) e tipos (menor preço, melhor técnica, técnica e preço). As alternativas A, C e D misturam esses conceitos, e a E distorce a regra de substituição entre modalidades.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "concorrência, concurso e melhor técnica" são modalidades. Melhor técnica é um tipo de licitação (critério de julgamento), não uma modalidade. As modalidades, previstas no art. 22 da Lei 8.666/1990, são: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Dispõe corretamente sobre a hipótese de dispensa de licitação quando a União precisa intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. Confira-se o teor do art. 75, X, da Lei 14.133/2021 (que reproduz o art. 24, VIII, da Lei 8.666/1990):
Art. 75Lei-14133
Art. 75 — É dispensável a licitação:
X — quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona "menor preço, convite e tomada de preços" como tipos. Menor preço é tipo; convite e tomada de preços são modalidades. A alternativa mistura as duas categorias.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Refere-se a "melhor técnica" e "técnica e preço" como modalidades, quando, na verdade, são tipos de licitação (art. 46 da Lei 8.666/1990). Embora a descrição dos serviços para os quais são exclusivamente utilizados esteja correta (serviços de natureza predominantemente intelectual), o erro conceitual de classificação invalida a alternativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que "nos casos em que couber a concorrência, a Administração Pública poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, o convite". A Lei 8.666/1990, art. 23, §4º, permite apenas a substituição por uma modalidade inferior: concorrência → tomada de preços; tomada de preços → convite. Não é permitido pular diretamente da concorrência para o convite, nem em qualquer caso usar convite quando cabe concorrência.
Conclusão: Apenas a alternativa B está correta, conforme o art. 24, VIII, da Lei 8.666/1990.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão