Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IOPLAN 2017

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq288399
Banca
IOPLAN
Órgão
Câmara Municipal de Sarandi - RS
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Acerca do concurso, previsto na Lei Geral de Licitações (nº 8.666/1993), assinale a alternativa correta.
  1. AO concurso pode adotar como tipo de licitação a de melhor técnica.
  2. BConcurso é um tipo de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial.
  3. CA Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboração.
  4. DTanto no concurso, como nas demais modalidades de licitação, o julgamento não pode ser realizado por uma comissão especial, por ferir o princípio da impessoalidade, vedando-se, inclusive, a participação de pessoas que não sejam agentes públicos.
  5. EComo o concurso possui nítido caráter subjetivo, seu julgamento não necessita seguir o princípio do julgamento objetivo, insculpido no artigo 3º da norma.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboração.

Link permanente: /questoes/qq288399