Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IOPLAN 2017
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq288400
- Banca
- IOPLAN
- Órgão
- Câmara Municipal de Sarandi - RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Quanto à Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
- AConstitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário frustrar a licitude de concurso público.
- BTendo em vista a nova redação do artigo 17, § 1º da Lei nº 8.429/1992, é permitida transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.
- CA autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar a suspensão do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
- DConstitui crime punível com detenção de seis a dez meses e multa a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
- EAs ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 podem ser propostas até cinco anos após a data de conhecimento do ato de improbidade praticado por agente no exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.