Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — IV - UFG 2017
Direito AdministrativoConceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
- Código
- qq288465
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Câmara de Anápolis - GO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Controlador Interno
De acordo com a Lei n. 12.846/2013, no âmbito do Poder Executivo federal, o órgão que tem a competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento na lei é
- Aa Controladoria Geral da União.
- Bo Tribunal de Contas da União.
- Co Ministério Público da União.
- Da Advocacia Geral da União.