Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IV - UFG 2017
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq288476
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Câmara de Anápolis - GO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Controlador Interno
Uma licitação será iniciada com a abertura de processo administrativo, que deverá ser autuado, protocolado, numerado, conter a respectiva autorização, a indicação sucinta de seu objeto e recurso próprio para a despesa. A ele serão juntados oportunamente, entre outros, o edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso. O edital é a peça fundamental de uma licitação e constitui as regras da disputa. Por meio dele os participantes tomarão conhecimento:
- Adas exigências a serem atendidas durante todas as fases do certame e também do futuro contrato.
- Bdas homologações estipuladas pelas modalidades convite e pregão.
- Cdas contratações por dispensa, definidas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/GO).
- Ddas exigências a serem observadas na Lei Orçamentária Anual do exercício em curso.