Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IV - UFG 2017
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qq288488
Banca
IV - UFG
Órgão
Câmara de Anápolis - GO
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Controle Interno
A supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência, baseado no poder discricionário de que dispõe para rever a sua atividade interna e encaminhá-la adequadamente à realização de seus fins específicos é intitulada de
Aanulação.
Brevogação.
Crenúncia.
Ddispensa.
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GabaritoB — revogação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Extinção dos atos administrativos: revogação
Gabarito: letra B (revogação). A questão descreve a supressão de um ato legítimo e eficaz por inconveniência, com base no poder discricionário. Essa é a definição clássica de revogação, que difere da anulação (atos ilegais), renúncia (abdicação de direito) e dispensa (ato negocial). A doutrina pacífica de Direito Administrativo define revogação como o desfazimento de ato válido por razões de mérito administrativo.
Alternativa A — ❌ Incorreta (anulação)
A anulação incide sobre atos ilegais/inválidos, não sobre atos legítimos e eficazes. A questão expressamente diz "legítimo e eficaz", portanto não se trata de anulação. A anulação tem efeitos ex tunc (retroativos) e pode ser feita pela Administração ou Judiciário.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A revogação é o desfazimento de ato administrativo válido e eficaz por motivo de conveniência e oportunidade (mérito), com efeitos ex nunc (não retroativos). É exercício do poder discricionário da Administração para adequar sua atividade ao interesse público. Exatamente o caso descrito.
Alternativa C — ❌ Incorreta (renúncia)
Renúncia é ato unilateral pelo qual a Administração abdica de um direito, não se confundindo com a supressão de um ato administrativo já praticado. Exemplo: renúncia a um crédito tributário. Não há relação com o caso.
Alternativa D — ❌ Incorreta (dispensa)
Dispensa é ato negocial pelo qual a Administração autoriza alguém a fazer algo que de outra forma seria proibido (ex: dispensa de licitação). Não se aplica ao desfazimento de ato administrativo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir revogação com anulação. A chave é o ato ser legítimo e eficaz: se fosse ilegal, seria anulação. Lembre-se: anulação = ilegalidade; revogação = inconveniência.
PEGA ESSA DICA!
Monte uma tabela mental para fixar as diferenças:
Característica
Anulação
Revogação
Ato objeto
Ilegal
Válido
Fundamento
Ilegalidade
Conveniência/oportunidade
Efeitos
Ex tunc (retroativos)
Ex nunc (prospectivos)
Quem pode fazer
Administração e Judiciário
Apenas Administração (mesma autoridade ou superior)