Controle interno na administração pública
Gabarito: letra D. O controle interno na administração pública tem como finalidade simultânea servir como instrumento de proteção do patrimônio público e defesa do cidadão, assegurando transparência e participação social. A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) reforça essa diretriz ao estabelecer o "desenvolvimento do controle social da administração pública" (art. 3º, V), que é a expressão da defesa do cidadão no âmbito dos controles internos.
Art. 3Lei-12527
Art. 3º — Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: (...) V — desenvolvimento do controle social da administração pública.
Assim, o controle interno não se limita a proteger a administração contra irregularidades, mas também a garantir que o cidadão possa fiscalizar e exigir a correta aplicação dos recursos públicos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa "flexibilidade da gestão" não corresponde ao objetivo do controle interno. A flexibilidade é uma característica desejável em alguns modelos de gestão, mas não é finalidade precípua do controle, que visa justamente limitar a discricionariedade em favor da legalidade e da transparência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Obediência das normas" é, de fato, uma consequência do controle interno (proteção), mas não expressa a outra face do controle, que é a defesa do cidadão. A obediência às normas é um meio, não o fim último do controle interno.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Correição do gestor" é uma atividade corretiva (correição) que pode ser exercida pelo controle interno, mas não é o objetivo simultâneo mencionado. A expressão correta é "defesa do cidadão", que reflete a dimensão social e participativa do controle.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A finalidade do controle interno é dupla: proteger a administração (garantindo legalidade, eficiência, etc.) e defender o cidadão, promovendo o controle social. A Lei 12.527/2011, ao prever o desenvolvimento do controle social como diretriz, consagra essa ideia. Portanto, a alternativa completa corretamente a frase: "proteção e defesa do cidadão".
Gabarito: letra D.