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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — Iamspe - SP 2017

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
qq289103
Banca
Iamspe - SP
Órgão
IAMSPE
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Médico
Sobre as Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso (CADA), de que trata o Decreto Estadual nº 58.052/2012:
  1. ATêm como parte de suas atribuições a aplicação de multa no caso de um cidadão solicitar informações caracterizadas como sigilosas.
  2. BSão compostas somente por servidores com formação de nível superior na área jurídica.
  3. CSão compostas somente por indivíduos que não possuem qualquer relação com o Governo do Estado de São Paulo.
  4. DDevem realizar estudos, sob a orientação técnica da Unidade do Arquivo Público do Estado, órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP, visando à identificação e elaboração de tabela de documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, de seu órgão ou entidade.
  5. ENão podem atuar como instância consultiva do órgão ou entidade aos quais se acham vinculados sobre recursos interpostos relativos às solicitações de acesso a documentos, dados e informações não atendidas ou indeferidas.
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GabaritoD — Devem realizar estudos, sob a orientação técnica da Unidade do Arquivo Público do Estado, órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP, visando à identificação e elaboração de tabela de documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, de seu órgão ou entidade.

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