Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Instituto Excelência 2017
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq289593
- Banca
- Instituto Excelência
- Órgão
- Câmara de Santa Rosa - RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Secretaria
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações . Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: inciso III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários:
- Aperceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
- Bserá afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
- Cficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
- DNenhuma das alternativas.