Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Instituto Excelência 2017
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq289705
- Banca
- Instituto Excelência
- Órgão
- Câmara de Santa Rosa - RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Legislativo
A Constituição Federal, em seu artigo 37 estabelece os princípios básicos da administração pública direta e indireta. Tais princípios são norteadores e fundamentais para o pleno funcionamento do sistema. Dentre esses princípios constitucionais, há um que estabelece o seguinte:“A administração tem o dever de manter plena transparência em seus comportamentos. Não pode haver o ocultamento aos administrados dos assuntos que a todos interessam, e muito menos em relação aos sujeitos individualmente afetados por alguma medida. Portanto, os atos da Administração devem ser divulgados para todos os administrados, com efeito de iniciar a sua atuação externa e gerar efeitos jurídicos”.O trecho acima define qual Princípio Constitucional da Administração Pública?
- APrincípio da Legalidade
- BPrincípio da Informação e Transparência
- CPrincípio da Publicidade
- DNenhuma das alternativas