Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — Instituto Excelência 2017
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq289732
- Banca
- Instituto Excelência
- Órgão
- Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Contrato administrativo pode ser definido como o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração. Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:
- AOs contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
- BOs contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público e de direito privado concomitantemente. Por esse motivo, há muitas características semelhantes entre os contratos administrativos e os particulares, como por exemplo, o da lei entre as partes (lex inter partes) e o da observância do pactuado (pacta sunt servanda).
- CO instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
- DNenhuma das alternativas.