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Questão de Direito Previdenciário — Financiamento do Regime Geral da Previdência Social — Instituto Excelência 2017

Direito PrevidenciárioFinanciamento do Regime Geral da Previdência Social
Código
qq289963
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de Osvaldo Cruz - SP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Rendas Municipais
A Seguridade Social é exclusivamente contributiva depende dos ingressos denominados contribuições sociais. Estas contribuições são apuradas de acordo com o que se define como salário de contribuição. Assinale a alternativa CORRETA que define salário de contribuição.
  1. AÉ o valor que serve de base de incidência das alíquotas das contribuições previdenciárias, fração numérica com a qual, aplicando-se a alíquota, se obtém o montante da contribuição a ser recolhida para a Previdência Social.
  2. BÉ o valor que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.
  3. CÉ o valor destinado à execução do Orçamento da Seguridade Social aos respectivos órgãos e unidades gestoras nos mesmos prazos legais estabelecidos para a distribuição dos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  4. DNenhuma das alternativas.
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GabaritoA — É o valor que serve de base de incidência das alíquotas das contribuições previdenciárias, fração numérica com a qual, aplicando-se a alíquota, se obtém o montante da contribuição a ser recolhida para a Previdência Social.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Salário de Contribuição

Gabarito: letra A. O salário de contribuição é a base de incidência das alíquotas das contribuições previdenciárias — é sobre ele que se aplica a alíquota para obter o valor da contribuição a ser recolhida ao Regime Geral da Previdência Social. As demais alternativas descrevem outros institutos: a assistência social (art. 4º da Lei 8.212/1991) e o repasse de recursos do Orçamento da Seguridade Social (art. 19 da mesma lei).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A definição está correta: o salário de contribuição é o valor que serve de base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme conceito doutrinário e legal (Lei 8.212/91, arts. 28 e seguintes). A frase "fração numérica com a qual, aplicando-se a alíquota, se obtém o montante" descreve precisamente o papel do salário de contribuição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Esta alternativa descreve o conceito de Assistência Social, e não de salário de contribuição. A Lei 8.212/1991, em seu art. 4º, dispõe:

Art. 4Lei-8212

Art. 4º — "A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social."

Note que a assistência social independe de contribuição, ao passo que o salário de contribuição é justamente a base para calcular a contribuição devida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Esta alternativa trata do repasse de recursos do Orçamento da Seguridade Social aos órgãos gestores, conforme art. 19 da Lei 8.212/1991:

Art. 19Lei-8212

Art. 19 — "O Tesouro Nacional entregará os recursos destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social aos respectivos órgãos e unidades gestoras nos mesmos prazos legais estabelecidos para a distribuição dos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."

Esse dispositivo não tem relação com o conceito de salário de contribuição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Como a alternativa A é correta, a opção "Nenhuma das alternativas" não se aplica.

PEGA ESSA DICA!

UCA

1º princípio da Seguridade Social: Universalidade da Cobertura e do Atendimento.

— Princípio I da Seguridade Social (art. 194 CF)

Gabarito: letra A.

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