Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — Instituto Excelência 2017
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq290540
- Banca
- Instituto Excelência
- Órgão
- Prefeitura de Osvaldo Cruz - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei 8666/93 Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras: Analise as afirmativas abaixo: I- avaliação dos bens alienáveis.II- comprovação da necessidade ou utilidade da alienação.III- a alienação, aos legítimos possuidores diretos.IV- adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.V- previsão de rescisão automática da concessão.Estão CORRETAS as afirmativas;
- AApenas I, III, IV, V.
- BApenas II, III, IV, V.
- CApenas I, II, IV.
- DNenhuma das alternativas.