Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — Instituto Ânima Sociesc 2017
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq290752
- Banca
- Instituto Ânima Sociesc
- Órgão
- CISNORDESTE - SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu:I. Normas relacionadas à gestão fiscal para os níveis federal e estadual de governo exclusivamente, ficando o nível federal de governo fora do seu âmbito de aplicação.II. A exigência de realizar-se a consolidação nacional das contas públicas.III. Modalidades de viabilização da efetiva arrecadação tributária para evitar o desequilíbrio orçamentário das contas públicas.IV. Limites para a arrecadação tributária.Está correto o que se afirma em:
- ASomente II.
- BSomente IV.
- CSomente I e III.
- DSomente II e IV.
- ESomente I e II.