Questão de Direito Financeiro — Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN — Instituto Ânima Sociesc 2017
Direito FinanceiroAtividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN
- Código
- qq290785
- Banca
- Instituto Ânima Sociesc
- Órgão
- Câmara de Guaramirim - SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência à limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar, tudo amparado no capítulo II do título VI da Constituição Federal de 1988. O presente texto tem relação com a:
- ALei da Improbidade Administrativa.
- BLei Anticorrupção.
- CLei de Responsabilidade Fiscal
- DLei dos Crimes de Responsabilidade.
- ELei dos Crimes Fiscais.