Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — Instituto Ânima Sociesc 2017
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq290855
- Banca
- Instituto Ânima Sociesc
- Órgão
- Prefeitura de Itajaí - SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
De acordo com a Lei 10.826/2003, também conhecida como estatuto do desarmamento, para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:I. Comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Es-tadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que não poderão ser fornecidas por meios eletrônicos.II. Apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.III. Comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento da Lei.Está correto o que se afirma em:
- ASomente I e II.
- BSomente I e III.
- CSomente II.
- DSomente I.
- ESomente II e III.