Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itajaí (Santa Catarina) — Instituto Ânima Sociesc 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itajaí (Santa Catarina)
- Código
- qq290858
- Banca
- Instituto Ânima Sociesc
- Órgão
- Prefeitura de Itajaí - SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
De acordo com a Lei Complementar Municipal 274/2014, será considerado reprovado e consequentemente desligado do curso de formação da Guarda Municipal, o aluno que:
- AFicar em Verificação de Segunda Época em mais de 01 (uma) disciplina.
- BUltrapassar o limite de 8% de faltas em qualquer disciplina.
- CObtiver conceito Regular na Média Geral do Curso.
- DFor condenado por qualquer infração penal culposa, ainda que por fato anterior a sua admissão na Guarda Municipal.
- EUtilizar-se de meios lícitos em atividade de ensino ou avaliação.