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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — Instituto Ânima Sociesc 2017

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq290859
Banca
Instituto Ânima Sociesc
Órgão
Prefeitura de Itajaí - SC
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa correta:
  1. APara a configuração da violência doméstica em relações íntimas de afeto é necessária a coabitação com o agressor.
  2. BÉ assegurada à mulher em situação de violência doméstica ou familiar a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 9 meses.
  3. CNas causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher os atos processuais não poderão ser realizados em horário noturno.
  4. DConstatada a violência doméstica o juiz poderá determinar, de imediato, a prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
  5. ENos casos de violência doméstica o juiz poderá determinar o afastamento do agressor do lar, mas não caberá a prisão preventiva.
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GabaritoD — Constatada a violência doméstica o juiz poderá determinar, de imediato, a prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

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