Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — MPE-PR 2017
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qq291309
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor Substituto
Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei nº Complementar 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
- AÉ vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.
- BNão se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
- CNormas de transparência da gestão fiscal não foram expressamente contempladas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
- DConsidera-se operação de crédito o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
- EAs contas do Poder Judiciário devem ser apresentadas, no âmbito dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Contas, consolidando as dos demais tribunais.