Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — MPE-PR 2017
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq291366
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor Substituto
Sobre competência administrativa, assinale a alternativa incorreta:
- AA Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), ao tratar da competência, prevê que os atos de delegação e de avocação deverão ser publicados no meio oficial.
- BA delegação e a avocação são instrumentos de transferência temporária e excepcional de competências.
- CSegundo a Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, as decisões de recurso administrativo e os atos de competência exclusiva.
- DA Constituição Federal de 1988 admite casos de delegação de atos normativos.
- EA Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo) não traz vedação expressa e absoluta à subdelegação de competência.