Questão de Direito Eleitoral — Direitos Políticos no Direito Eleitoral — MPE-PR 2017
Direito EleitoralDireitos Políticos no Direito Eleitoral
- Código
- qq291382
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor Substituto
Assinale a única assertiva incorreta sobre os casos de inelegibilidade, previstos no artigo 14 da Constituição Federal, regulamentados pelo artigo 1º da Lei nº Complementar 64, de 18 de maio de 1990:São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação, até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de:
- AFurto simples (art. 155, caput, Código Penal).
- BAborto provocado pela gestante (art. 124, Código Penal).
- CInfração de medida sanitária preventiva (art. 268, caput, Código Penal).
- DEstupro (art. 213, caput, Código Penal).
- EEmprego de processo proibido ou de substância não permitida (art. 274, Código Penal).