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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — MPE-RS 2017

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
qq291404
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça - Reaplicação
Assinale a alternativa INCORRETA.
  1. ANão se admite oferta de proposta de transação se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena restritiva de direitos, por sentença definitiva.
  2. BOs conciliadores no Juizado Especial Criminal são recrutados preferencialmente entre bacharéis em Direito (art. 73, parágrafo único, da Lei n. 9099/95).
  3. CDa decisão que homologa proposta de transação (art. 76 da Lei n. 9099/95) oferecida pelo Ministério Público e aceita pelo autor do fato, cabe recurso de apelação.
  4. DDa decisão que rejeita a denúncia no Juizado Especial Criminal, cabe recurso de apelação.
  5. EA não reparação do dano causado pelo crime, injustificada, é causa de revogação da suspensão condicional do processo.
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GabaritoA — Não se admite oferta de proposta de transação se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena restritiva de direitos, por sentença definitiva.

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