Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — MPE-RS 2017
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- qq291406
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Reaplicação
Deoclécio foi vítima de furto de um par de tênis, em 15 de janeiro de 2016, data em que tomou conhecimento que o autor do crime era Hermenegildo. O Promotor de Justiça teve vista do inquérito policial em 1º de março de 2016, uma terça-feira. Tratando-se de indiciado solto, o prazo para o Promotor de Justiça manifestar-se encerrou em 16 de março de 2016, uma quarta-feira. Como o Promotor de Justiça permanecia sem manifestar-se nos autos do inquérito, em 08 de setembro de 2016, 6 meses e sete dias após o fato, Deoclécio ajuíza Queixa-Crime (ação penal privada subsidiária da pública) contra Hermenegildo, imputando-lhe a prática de furto. No curso da instrução são indiscutivelmente provadas a materialidade e a autoria do crime que recai sobre Hermenegildo. Em alegações finais, Deoclécio, por seu advogado munido de procuração com poderes especiais para tanto, concede perdão ao querelado, invocando o art. 58 do Código de Processo Penal que diz: “Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.”. Também em alegações finais, Hermenegildo aceita o perdão oferecido.Com base nesses dados fáticos, assinale a alternativa correta.
- AHermenegildo decaiu do direito de queixa, eis que entre a data do fato, momento que tomou conhecimento da autoria, e o oferecimento da queixa-crime transcorreram mais de 6 meses.
- BHermenegildo decaiu do direito de queixa, eis que entre a data da vista ao Promotor de Justiça e o oferecimento da queixa-crime transcorreram mais de 6 meses.
- CComo a ação é privada, aceito o perdão o juiz julgará extinta a punibilidade.
- DNão é admissível o perdão dada a natureza do crime.
- EO perdão é ato personalíssimo e, portanto, não pode ser concedido através de advogado, mesmo com procuração.