Questão de Direito Processual Penal — Das Questões e Processos Incidentes — MPE-RS 2017
Direito Processual PenalDas Questões e Processos Incidentes
- Código
- qq291410
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Reaplicação
Assinale a alternativa INCORRETA.
- AA carta rogatória para citação de réu que se encontra em lugar sabido, no estrangeiro, suspende o curso do prazo de prescrição até seu cumprimento.
- BA arguição de suspeição de jurado formulada por advogado exige procuração com poderes especiais.
- CA arguição de suspeição do juiz formulada por defensor público prescinde de procuração.
- DTransitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.
- ENão cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.