Questão de Direito Processual Penal — Aplicação da Lei Penal Processual Penal — MPE-RS 2017
Direito Processual PenalAplicação da Lei Penal Processual Penal
- Código
- qq291412
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Reaplicação
Considere as seguintes afirmações.I. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.II. Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida no Brasil pela via postal processar e julgar o crime de tráfico.III. A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas I e III.
- DApenas II e III.
- EI, II e III.