Questão de Direito Penal — Reabilitação criminal — MPE-RS 2017
Direito PenalReabilitação criminal
- Código
- qq291413
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Reaplicação
Assinale a alternativa INCORRETA.
- AA reabilitação pode ser requerida após o decurso de dois anos do dia em que for extinta de qualquer modo a pena, seja o condenado reincidente ou não.
- BO juízo competente para processar a reabilitação é o juízo das execuções penais.
- CNa hipótese de não haver renúncia da vítima ou novação da dívida, é condição para reabilitação a prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo.
- DUma vez negada a reabilitação não há prazo mínimo para renovação do pedido.
- EA revogação de reabilitação pode ser decretada pelo juiz de ofício, ou a requerimento do Ministério Público.